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Ofícios 2026

08 de Janeiro de 2026

 Esgotamento Sanitário na Rua Roque Suzena

08 de Janeiro de 2026

Bueiros Entupidos e Terreno com Acúmulo de Entulhos na Rua Graciliano Basílio Corrêa

08 de Janeiro de 2026

Buraco no Calçamento na Rua Tijucas

08 de Janeiro de 2026

Buraco de Grandes Proporções em Frente ao Pacífico Bar 

08 de Janeiro de 2026

Buraco de Grandes Proporções na Rua Pedro Domiciano Pereira 

08 de Janeiro de 2026

Buraco Localizado no Encontro da R Cândido Martins da Silva com a R José Camilo da Rosa

08 de Janeiro de 2026

Bocas de Lobo com Tampas Quebradas na Rua Waldomiro Bernardes

08 de Janeiro de 2026

 Alagamento na Rua Quintino Olegário da Silva

08 de Janeiro de 2026

Repavimentação Inacabada da Rua João Luís (Armação)

08 de Janeiro de 2026

 Roçada e Recolhimento de Entulho na Av. Antônio Carlos Konder Reis

08 de Janeiro de 2026

 Patrolamento Imediato - Ruas: Antonio Valentim dos Santos; Pedro Gomes de Souza; Augusto Teodoro; Pedro Domiciano Pereira & José Nascimento dos Santos

08 de Janeiro de 2026

Esgoto Retornando para Dentro de Residências na Rua Bento Gonçalves 

08 de Janeiro de 2026

 Reparo de Calçada – Acessibilidade para Cadeirantes - Rua Roque Suzena

19 de Janeiro de 2026

Solicitação de Esclarecimentos Sobre Infrações de Trânsito no Ano de 2025

19 de Janeiro de 2026

Solicitação de Implantação de Placa “Proibido Estacionar”

02 de Fevereiro de 2026

Solicitação de esclarecimentos sobre alterações viárias no bairro Quilombo

02 de Fevereiro de 2026

Solicitação de sinalização viária urgente – Creche Casa da Amizade.

02 de Fevereiro de 2026

 Solicitação de Recursos para a Saúde de Penha/SC - Seif

02 de Fevereiro de 2026

 Solicitação de Recursos para a Saúde de Penha/SC - Junior Cardoso

02 de Fevereiro de 2026

Apoio à Extensão da Rede Elétrica em Penha/SC - Zé Milton

02 de Fevereiro de 2026

Apoio à Extensão da Rede Elétrica em Penha/SC - Paulinha

23 de Fevereiro de 2026

Solicitação de apoio para capacitação de empreendedores e parceria institucional. Silvio Dreveck - Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços

23 de Fevereiro de 2026

Solicitação de apoio institucional e jurídico aos pescadores artesanais diante de controvérsia sobre a pesca de lula. Dep. Junior Cardoso

23 de Fevereiro de 2026

Solicitação de apoio institucional e jurídico aos pescadores artesanais diante de controvérsia sobre a pesca de lula. Dep. Ivan Naatz

02 de Março de 2026

Solicitação de implantação de sinalização e demarcação para ônibus escolares.

02 de Março de 2026

Solicitação de pintura de faixa de pedestres e sinalização horizontal – Escola Peter Pan.

02 de Março de 2026

Solicitação de regularização da coleta de resíduos domiciliares – Rua Minas Gerais

02 de Março de 2026

Solicitação de verificação de drenagem pluvial e roçada – Rua Minas Gerais

02 de Março de 2026

Solicitação de melhorias estruturais – C.E.I. Anjos do Itapocorói.

02 de Março de 2026

Solicitação de estudo de viabilidade para implantação de lombada – Rua Ilhota

05 de Março de 2026

Solicitação de recursos para custeio de exames de média e alta complexidade - Senador Seif

05 de Março de 2026

Solicitação de recursos para obras de infraestrutura urbana - Senador Seif

06 de Março de 2026

Solicitação de esclarecimentos acerca da aplicação de revisão e reajuste salarial aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

09 de Março de 2026

 Solicitação de sinalização para embarque e desembarque de transporte escolar e implantação de faixa de pedestres – Escola João Batista da Cruz.

12 de Março de 2026

Solicitação de reparo em boca de lobo e manutenção da via – Rua Tijucas. 

01 de Abril de 2026

Solicitação de recursos para pavimentação da Rua Pedro Domiciano Pereira

09 de Abril de 2026

Solicitação de intervenção para ordenamento de estacionamento na Rua Oliveira (Rua Minas
Gerais).

10 de Abril de 2026

 Implantação de redutor de velocidade na Avenida Itapocorói (proximidades do nº 2374)

22 de Abril de 2026

Solicitação de recursos para pavimentação e drenagem da Rua José Nascimento dos Santos

15 de Abril de 2026

Solicitação de recursos para pavimentação e drenagem da Rua José Nascimento dos Santos

06 de Maio de 2026

Solicitação de resposta a Pedidos de Informações em atraso.

12 de Maio de 2026

Solicita estudos de viabilidade para implantação de passarela de pedestres em frente ao parque Beto Carrero World, em Penha/SC - SIE

12 de Maio de 2026

Solicitação de apoio institucional para estudos de viabilidade de passarela em frente ao Beto
Carrero World, em Penha/SC - Dep. Ivan

12 de Maio de 2026

Solicitação de apoio institucional para estudos de viabilidade de passarela em frente ao Beto
Carrero World, em Penha/SC - Dep. Junior

12 de Maio de 2026

Solicitação de apoio institucional para estudos de viabilidade de passarela em frente ao Beto
Carrero World, em Penha/SC - Dep. Paulinha

12 de Maio de 2026

Solicitação de apoio parlamentar para implantação da sede da Associação de Surf da Praia Grande - ASPG, em Penha/SC

22 de Maio de 2026

Reparo em buraco na Rua Pedro Domiciano Pereira

26 de Maio de 2026

Solicitação de reinstalação de lombada na Rua Vila Nova.

26 de Maio de 2026

Manutenção na Rua Calefe João Francisco.

26 de Maio de 2026

Solicitação de desobstrução de boca de lobo na Rua São Judas Tadeu.

26 de Maio de 2026

Solicitação de repavimentação na Rua Eunice Rosa.

26 de Maio de 2026

Solicitação de repavimentação na Rua Henrique Sotero da Silva.

26 de Maio de 2026

Solicitação de implantação de boca de lobo na Rua José Antônio Cordeiro.

26 de Maio de 2026

Solicitação de manutenção viária em acesso ao G.E.M. Raquel Figueiredo de Assis.

26 de Maio de 2026

Solicitação de manutenção de calçamento na Rua Deolinda Firmina da Costa.

29 de Maio de 2026

Solicitação de reunião institucional - VEOLIA

01 de Junho de 2026

Solicitação de apoio para fortalecimento da estrutura da Polícia Civil no Município de Penha.

15 de Junho de 2026

Solicitação de reparo urgente na pavimentação da Rua Jovino Manoel Francisco.

26 de Junho de 2026

Solicitação de estudo técnico para implantação de redutor de velocidade na Rua Porto Alegre.

29 de Junho de 2026

Solicitação de apoio para viabilização de número telefônico gratuito de emergência para os Bombeiros Voluntários de Penha.

10 de Julho de 2026

Solicitação de rebaixamento da rede de abastecimento de água – Rua
Augusto Teodoro (Morro).

16 de Julho de 2026

Assunto: Solicitação de Doação de Resíduo de Fresagem de Asfalto (Fresado/Fresa) para Medidas Paliativas de Mobilidade e Segurança Viária no Município de Penha/SC.

20 de Julho de 2026

Solicitação de providências quanto às faltas de energia recorrentes no bairro Santa Lídia em Penha/SC.

20 de Julho de 2026

Solicitação de verificação de imagens de videomonitoramento – Suposto abandono de animal

20 de Julho de 2026

Solicitação de manutenção no deck da Praia do Cascalho

24 de Julho de 2026

Solicitação de melhorias na tubulação e no sistema de drenagem pluvial da Rua
José Nascimento Santos – SERVURB

24 de Julho de 2026

Solicitação de melhorias na tubulação e no sistema de drenagem pluvial da RuaJosé Nascimento Santos – PREFEITO

28 de Julho de 2026

Solicitação de providências quanto à paralisação e ausência de
trabalhadores na obra da Praça do Coreto.

29 de Julho de 2026

Solicitação de estudo técnico e instalação de redutor de velocidade
(lombada) na Rua Avelino Manoel Ferreira

29 de Julho de 2026

Solicitação de cessão e uso do Plenário para Solenidade de Formatura do
Curso Profissionalizante de Solda, iniciativa moldada por este gabinete.

29 de Julho de 2026

Convite ao prefeito de Penha para agenda institucional com a Secretaria de Estado da
Infraestrutura e Mobilidade - SIE/SC - Passarela Beto Carrero

30 de Julho de 2026

Solicitação de apoio parlamentar para articulação junto ao Governo do Estado
quanto à implantação do Distrito Industrial em Penha/SC.

05 de Agosto de 2026

Relatório de reunião com a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade Urbana e solicitação de alinhamento institucional para a implantação da passarela na Rodovia Transbeto.

05 de Agosto de 2026

Encaminhamento de resposta da Concessionária Águas de Penha sobre o rebaixamento da rede na Rua Augusto Teodoro

05 de Agosto de 2026

Solicitação de providências e tratativas para reabertura e regularização dos acessos na Rodovia Transbeto por meio da implantação de Trevo Alemão

07 de Agosto de 2026

Convite para a Solenidade de Formatura da Turma de Solda, qual este vereador é Paraninfo.

07 de Agosto de 2026

Manifestação de interesse dos moradores na pavimentação e drenagem da Rua Marajoara com base no Programa de Pavimentação Comunitária - Lei Municipal n.º 3.117/2019.

10 de Agosto de 2026

Solicitação de apoio técnico e desligamento preventivo de rede elétrica na Escola de Educação Básica Profo João Batista Paiva, no bairro Armação em Penha/SC.

10 de Agosto de 2026

Solicitação de acompanhamento técnico e suporte preventivo durante poda de árvore na Escola de Educação Básica Profo João Batista Paiva, no bairro Armação em Penha/SC.

14 de Agosto de 2026

Solicitação de emissão de parecer técnico de viabilidade para denominação de uma rua

localizada no núcleo Vó Preta, no Bairro de Armação

19 de Agosto de 2026

Encaminhamento de Minuta de Projeto de Lei – Gratuidade Universal no Transporte Coletivo Municipal às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - ALESC

19 de Agosto de 2026

Solicitação de implantação de redutores de velocidade na Rua João Ludgero dos Santos

21 de Agosto de 2026

Solicitação de adesão e operacionalização do Programa Municipal de Cooperação para Prestação de Serviços à Comunidade - Lei Ordinária Nº 3.683/2026 - SERVURB

21 de Agosto de 2026

Solicitação de adesão e operacionalização do Programa Municipal de Cooperação para Prestação de Serviços à Comunidade - Lei Ordinária Nº 3.683/2026 - TURISMO

21 de Agosto de 2026

Solicitação de vistoria técnica e autorização para poda de árvore na Escola de Educação Básica Profº João Batista Paiva - IMAP

25 de Agosto de 2026

Solicitação urgente de manutenção nos equipamentos de ginástica da Praça Expedicionário Ignácio Ferreira Crispin (Praça Central).

27 de Agosto de 2026

Solicitação de viabilização e instalação de Totem de Autoatendimento do DETRAN no Município de Penha/SC.

01 de Setembro de 2026

Lei Municipal nº 3.570/2025 - Programa "Ler para Crescer" e orientações sobre a relevância pedagógica da iniciativa - SEDUC

02 de Setembro de 2026

Solicitação de implantação de redutores de velocidade na Localidade da Praia Grande -

Avenida Waldemar Werner

10 de Setembro de 2026

Solicitação urgente de serviço de desobstrução e hidrojateamento de boca
de lobo - Rua Inácio Francisco de Souza, n 336.

10 de Setembro de 2026

Solicitação de material britado e patrolamento na Rua João de Souza Costa.

10 de Setembro de 2026

Solicitação urgente de reparo de via pública em razão de cratera na Rua General Julião de Neiva Lima, n 374 – Centro.

10 de Setembro de 2026

Solicitação de aplicação de material britado/cascalho na Rua Cândido Martins, Praia Grande.

14 de Setembro de 2026

Complementação ao Pedido de Informação no 345/2026 – Insalubridade aos Psicólogos.

14 de Setembro de 2026

Complementação ao Pedido de Informação no 345/2026 – Insalubridade aos Psicólogos.

15 de Setembro de 2026

Efetivação da Lei Municipal no 3.670, de 23 de junho de 2026, que “Institui a Politica Municipal de Conectividade Digital nos equipamentos públicos de saúde do Município de Penha, com disponibilização de acesso gratuito à internet sem fio (Wi-Fi) aos usuários do sistema público de saúde."

16 de Setembro de 2026

Solicitação urgente de serviço de desobstrução e hidrojateamento de boca de lobo - Aníbal de Lara

22 de Setembro de 2026

Solicitação urgente de roçada, capina e limpeza urbana nas dependências e no entorno do CRAS no bairro Nossa Senhora de Fátima.

23 de Setembro de 2026

Solicitação urgente de material e patrolamento na Rua Maria Leite – Armação.

23 de Setembro de 2026

Solicitação de implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente ao CEI Dona Belinha (Bairro Santa Lídia)

23 de Setembro de 2026

Solicitação urgente de reparos na calçada do CEI Dona Belinha e manutenção no entorno da Escola E. E. B. Prof.ª Edith Prates Gonçalves, Bairro Santa Lídia.

23 de Setembro de 2026

Solicitação de apoio e instalação de iluminação por refletores no ginásio da E. E. B. Professora Edith Prates Gonçalves, bairro Santa Lídia.

24 de Setembro de 2026

Solicitação urgente de manutenção, reparo e recomposição do passeio público na orla da praia, localizado atrás do Pacífico Bar.

24 de Setembro de 2026

Solicitação urgente de vistoria, manutenção e reparos estruturais nos decks de passeio, localizados na Praia do Cascalho e na Praia do Trapiche.

25 de Setembro de 2026

Solicitação urgente de reparo em via pública na Avenida Nereu Ramos - próximo ao no 345.

29 de Setembro de 2026

Solicitação de serviços urbanos de limpeza, capinação e roçada, na rua São Luís, no bairro Armação.

29 de Setembro de 2026

Implantação e regulamentação da Política Municipal de Turismo de Aventura e criação da "Rota Municipal da Aventura" - Lei Ordinária n.o 3.694/2026.

29 de Setembro de 2026

Solicitação de limpeza e desassoreamento de valas e adequação e ampliação da tubulação pluvial na rua Francisco Machado.

29 de Setembro de 2026

Solicitação de manutenção, desobstrução e reparo de boca de leão na Rua Nivaldo Silva, Bairro Centro.

01 de Outubro de 2026

Solicitação de estudo técnico e instalação de redutor de velocidade (lombada) nas proximidades do Loteamento Pedro de Borba, Bairro Nossa Senhora de Fátima.

01 de Outubro de 2026

Solicitação de estudo técnico e instalação de redutor de velocidade (lombada) nas proximidades do Loteamento Pedro de Borba, Bairro Nossa Senhora de Fátima.

02 de Outubro de 2026

Solicitação de Estudo Técnico para a Revisão e Valorização Remuneratória da Categoria dos Recepcionistas Públicos Municipais.

05 de Outubro de 2026

Solicitação de parecer de viabilidade para nomeação de via pública

06 de Outubro de 2026

Notificação e Aplicação de Multa à Concessionária de Energia e Empresas de Telecomunicações por Fiação Irregular e Risco Iminente na Rua Waldemar Werner (Praia
Grande) – Cumprimento da Lei Municipal n.o 3.528/2025.

09 de Outubro de 2026

Solicitação para a realização de serviços urgentes de patrolamento, colocação de material e manutenção

09 de Outubro de 2026

Solicitação de serviços de limpeza urbana, roçada, capinação e recolhimento de lixo/resíduos na Avenida Antônio Carlos Konder Reis, no bairro Armação.

09 de Outubro de 2026

Solicitação de serviços urgentes de manutenção, patrolamento e nivelamento de toda a extensão não pavimentada da Rua Sebastião José Santana.

09 de Outubro de 2026

Solicitação de serviços urgentes de aplicação de asfalto fresado (fresa), nivelamento e manutenção no trecho de morro não pavimentado da Rua Augusto Teodoro, no bairro Armação.

09 de Outubro de 2026

Solicitação de apoio institucional ao projeto social e cultural de Capoeira do Centro 
Cultural Capoeira Rucungo (Instrutor Said / Mestre Senzala).

09 de Outubro de 2026

REITERAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DE SOLICITAÇÕES DE SEGURANÇA VIÁRIA NA

CIDADE DE PENHA

15 de Outubro de 2026

Solicitações de intervenções estruturais e manutenções na Escola Municipal Antônio Joaquim Tavares

15 de Outubro de 2026

Solicitações de intervenções estruturais e manutenções na Escola Municipal São Nicolau.

15 de Outubro de 2026

Notificação e Aplicação de Multa à Concessionária de Energia e Empresas de Telecomunicações por Fiação Irregular e Risco Iminente na Avenida Antônio Carlos Konder Reis (bairro Armação) – Cumprimento da Lei Municipal n.º 3.528/2025

15 de Outubro de 2026

Reiteração do Ofício nº 68/2026 – Solicitação de informações oficiais quanto à previsão e cronograma definitivo para o término da obra da Praça do Coreto.

16 de Outubro de 2026

Solicitação de informações sobre comunicação prévia de trocas de postes pela CELESC, procedimentos de manutenção e cumprimento da Lei Municipal nº 3.528/2025 - YUKALINE

16 de Outubro de 2026

Solicitação de informações sobre comunicação prévia de trocas de postes pela CELESC, procedimentos de manutenção e cumprimento da Lei Municipal nº 3.528/2025 - SN INTERNET

16 de Outubro de 2026

Solicitação de informações sobre comunicação prévia de trocas de postes pela CELESC, procedimentos de manutenção e cumprimento da Lei Municipal nº 3.528/2025 - UNIFIQUE

16 de Outubro de 2026

Solicitação de informações sobre o fluxo de comunicação para troca de postes, coordenação com empresas ocupantes de fiação e cumprimento da Lei Municipal nº 3.528/2025 - CELESC

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